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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 


ATUALIZADO EM: 17/11/2021

 

 

 

 

Este website disponível em www.coronaparadise.com.br (“Site”) é mantido e  disponibilizado AMBEV S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº  07.526.557/0001-00, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Renato Paes de  Barros, 1017, 4º andar, CEP 04530-001 (“AMBEV”). 

Os presentes Termos aplicam-se ao Site, vinculado à Corona, uma das marcas da  AMBEV, dentre aquelas elencadas no site oficial disponível no endereço www.AMBEV.com.br/marcas.html

Visando regular o uso e acesso ao Site, a AMBEV disponibiliza os Termos e Condições  de Uso (“Termos”) a você (“Usuário”), que poderão ser atualizados, a qualquer tempo,  mediante simples aviso no Site. 

Ainda, aplicam-se, conjuntamente a estes Termos e na utilização do Site o disposto na  Política de Privacidade, disponível em www.coronaparadise.com.br/politica-de privacidade, além de regulamentos específicos em caso de eventuais promoções  realizadas pela marca. 

I. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE 

O acesso ao Site e às suas funcionalidades destina-se ao Usuário que possua idade igual  ou superior a 18 (dezoito) anos. Assim, solicitaremos ao Usuário, em seu primeiro acesso  ao Site, que confirme sua idade, por meio da resposta à pergunta “Você tem mais de 18  anos?” 

Apenas Usuários maiores de 18 (dezoito) anos de idade e com plena capacidade legal  podem utilizar o Site e suas funcionalidades. Caso seja verificado que o Usuário não  atenda tais critérios, por descoberta fortuita ou denúncia, poderemos descontinuar o  envio de ofertas e impedir o seu acesso ao Site. 

Para utilizar as funcionalidades básicas do Site não é necessária a criação de qualquer  conta ou perfil. Porém, para determinadas promoções ou ações especiais, ou  para fazer reservas de viagem ou para experiências, o seu cadastro pode ser  solicitado, nos termos do regulamento aplicável

Toda informação fornecida no Site deverá ser verdadeira e, ainda, o Usuário poderá  exercer os seus direitos em relação aos seus dados pessoais tratados, conforme  orientado na Política de Privacidade. 

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo  perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações  fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou 

incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação  brasileira, inclusive em âmbito criminal. 

Não solicitamos a senha ou informações financeiras do Usuário por e-mail, em nenhuma  hipótese.  

O acesso e a utilização do Site pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No  entanto, a utilização relacionada à aquisição dos produtos disponíveis nos catálogos online indicados no Site estará sujeita a remuneração, nas formas e nos valores  determinados nos respectivos sites.  

II. ACEITE AOS TERMOS 

Ao confirmar que tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais, preenchendo necessariamente  o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, o  Usuário adere aos Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando,  ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as suas condições.  O Usuário não pode e não deve usar o Site se não concordar com estes Termos de Uso,  e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve se abster de utilizar o Site. 

Ao utilizar o Site e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser civilmente  capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é  vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons  costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore  vírus ou elementos nocivos no Site, ou que prejudique o sistema da AMBEV; e (iii) que  toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o  Usuário é o único responsável pelo uso do Site, isentando a AMBEV de toda e qualquer  responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso. 

Revogação do consentimento. O Usuário compreende que o consentimento dado  pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós  mediante uma solicitação pelo formulário disponível em www.privacidade.ambev.com.br , o que poderá acarretar a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados  pelo uso do Site, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra  base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a  manter. 

III. CORONA PARADISE 

O Corona Paradise é um Site que possui parte de seu enfoque voltado para viagens e  experiências. Aqui, o Usuário encontrará ofertas de diversas opções de estadia, como  casas, hotéis, pousadas e hostels; e de experiências, como passeios, aulas, workshops  e muito mais. Todas as ofertas disponíveis no Site contam com o Selo Rota dos Paraísos,  um certificado de qualidade desenvolvido especialmente pela Corona.

O Usuário poderá pesquisar no Site, dentre as diversas opções de estadia ou de  experiência, aquela que deseja fazer a solicitação de reserva. Para realizar a reserva, o  Usuário deverá informar dados pessoais requeridos no momento do cadastro (sujeitos  às bases previstas pela Política de Privacidade). 

Nesse momento, a agência responsável pela reserva checará a disponibilidade do local  ou experiência solicitado e entrará em contato diretamente com o Usuário, a fim de  confirmar o pedido. Independentemente se o primeiro contato for feito por e-mail ou  telefone, o Usuário receberá um link, por e-mail, contendo todas as informações de sua  reserva. Juntamente com a confirmação, será enviado um link para pagamento na  modalidade à escolha do Usuário: cartão de crédito, débito ou boleto. 

Política de cancelamento. Cada agência possui política própria. Para remarcar ou  cancelar as reservas solicitadas pelo Site, é necessário entrar em contato com a agência  responsável por meio das informações disponíveis na página do hotel ou experiência, e na confirmação enviada por e-mail. 

Responsabilidade do Usuário. Confirmada a relação contratual de hospedagem, o  Usuário se torna responsável por eventuais danos à propriedade da qual usufruir. 

IV. OUTRAS FACILIDADES DO SITE 

Além da possibilidade de participação em reservas de viagens e experiências, o Usuário  poderá utilizar o Site para: 

Fazer a busca de produtos AMBEV à venda, ocasião em que o Usuário será  redirecionado para a plataforma “Empório da Cerveja”. Os Termos de Uso e  Política de Privacidade do Empório da Cerveja estão disponíveis em  https://suporte.emporiodacerveja.com.br/hc/pt-br/articles/360039934074- 

Pol%C3%ADtica-de-Privacidade

Acessar conteúdos diversos disponibilizados no YouTube e outras plataformas; 

Assinar a newsletter para ficar atualizado sobre as nossas novidades por e mail; 

Participar de ações e promoções especiais

Adquirir outros itens exclusivos da marca Corona, como roupas e acessórios. 

V. DURAÇÃO DO ACESSO AO SITE 

O acesso ao Site é concedido ao Usuário por tempo indeterminado. A AMBEV está  facultada a dar por terminado, suspenso ou interrompido, unilateralmente, a qualquer 

momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site, sem que qualquer  indenização seja devida ao Usuário. 

A AMBEV se reserva ao direito de recusar o acesso ao Site pelo Usuário que descumprir estes Termos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa  própria ou por exigência de um terceiro. 

VI. O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DO SITE? 

O atendimento do vendedor de quem o Usuário eventualmente adquiriu produtos ou  serviços, em páginas direcionados pelo Site, inclusive com relação à qualidade do  serviço, funcionamento e disponibilidade de atendimento, é de responsabilidade  exclusiva do vendedor, não possuindo a AMBEV qualquer responsabilidade sobre os  serviços prestados por tal terceiro. 

A AMBEV poderá excluir do Site, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário  ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente  aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou  desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.  

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a AMBEV não pode garantir a total  disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Site, nem garante a  utilidade do Site, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a AMBEV não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes  da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento deste, nem se  responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuídos ao Site,  pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso. 

A AMBEV utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros  todos os dados inseridos pelo Usuário no Site, no entanto não garante que terceiros não  autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações.  Assim, a AMBEV se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza  que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de  quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente  atribuível ao Usuário ou a terceiro que fuja a qualquer controle razoável da AMBEV

Caso a AMBEV seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou  qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário, este  se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a AMBEV de  qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a  AMBEV terá direito integral de regresso contra o Usuário, quando o dano a ser  indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa ou dolo deles comprovado. 

A AMBEV não garante a ausência de vírus no Site, bem como de outros elementos  nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do Usuário (software

e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático,  eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer  de quaisquer elementos nocivos. 

A AMBEV não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site. Dessa forma, a  AMBEV se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza  que possam decorrer da utilização do Site ou que possam ser devidos à falta de  veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado,  bem como da informação que o Usuário proporciona a outro Usuário sobre si mesmo e,  em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a  natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um  Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do Site. 

A AMBEV não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros  de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário  solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial. 

VII. CONSUMO CONSCIENTE DE BEBIDA ALCOÓLICA 

O consumo consciente e responsável de bebidas alcoólicas é uma das principais  preocupações da AMBEV. Por isso, A AMBEV poderá excluir do Site, a seu exclusivo  critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira,  a moral e os costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja  ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição  destes Termos. Do mesmo modo, também poderão ser retiradas publicações que  incentivem ou promovam o consumo excessivo ou irresponsável de bebidas  alcoólicas. 

VIII. POLÍTICA DE CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO 

O Usuário é titular de todo o conteúdo que inserir no Site, sob qualquer forma. Ainda,  ele declara que o conteúdo inserido no Site é de sua autoria ou, sendo de autoria de  terceiro, que detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A  AMBEV não é responsável caso o Usuário venha a se utilizar, inserir, manipular ou  apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria, ou ainda que o  faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal. 

O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido no Site e declara que tem o direito ou  as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal  presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado,  o conteúdo em questão será imediatamente removido do Site, sendo notificado o Usuário  responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. 

IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

A AMBEV não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade  intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos  procedimentos em trâmite de modo a isentar a AMBEV de qualquer possível resultado  negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a AMBEV terá direito integral  de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou  indiretamente de culpa de um Usuário. 

A AMBEV declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do  conteúdo submetido no Site.  

A AMBEV é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou  eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das  interfaces do Site, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de  processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site, todos os sinais  distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais  ou propriedade industrial. 

Para permitir sua utilização do Site, a AMBEV concede, pela duração da manutenção do  cadastro do Usuário, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não  exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual  necessários à utilização do Site, o que não inclui direitos de reprodução, alteração,  comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida  qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código 

fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou  no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém  a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e  estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço. 

X. PRIVACIDADE DOS USUÁRIO 

A AMBEV possui política expressa sobre como se efetua a coleta e o tratamento dos  dados pessoais obtidos por meio do Site. As informações de cadastro e demais  informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política. 

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”,  disponível na página www.coronaparadise.com.br/politica-de-privacidade. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e deverá ser lido  atentamente pelo Usuário. 

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com  as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no  documento que trate do tema com maior especificidade.

XI. PROCEDIMENTO EM CASO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO 

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou  circunstâncias que constituem atividade ilícita, no Site especialmente em caso de  violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar  comunicação à AMBEV por meio do formulário disponível em 

www.ambev.com.br/contato contendo os seguintes dados: 

a) Nome, endereço, número de telefone e e-mail do solicitante; 

b) Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando  se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa  dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 

c) Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e 

d) Se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi  realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual  supostamente infringidos. 

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a AMBEV poderá  excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades  competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a  apuração de condutas ilegais. 

XII. HÁ POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO? 

O Site não realiza a venda de nenhum produto e serve tão somente para disponibilizar  ao Usuário ofertas promovidas pela Corona, AMBEV ou por parceiros. Para trocas,  devoluções ou cancelamentos é necessário consultar os regulamentos aplicáveis  diretamente com vendedor ou canais de venda dos produtos. 

XIII. RESCISÃO CONTRATUAL 

Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o primeiro acesso do Usuário ao Site até  seu desligamento, seja ele realizado pelo Usuário, pela AMBEV ou por descontinuidade  do serviço. 

Caso o Usuário viole qualquer disposição dos Termos, da Política de Privacidade e/ou da  Lei vigente, a AMBEV fica autorizada, à sua discrição, a suspender o acesso ao Site. 

XIV. NEWSLETTER

Para ficar informado sobre as últimas ofertas do Site e de produtos Corona, a AMBEV oferece uma newsletter personalizada. O Usuário pode descontinuar o envio das  newsletters a qualquer momento, clicando na opção “Não desejo mais receber estes e mails” disponibilizada em todos os e-mails da AMBEV

XV. FALE CONOSCO! 

Caso o Usuário tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas,  ou sobre nossos serviços, por gentileza entrar em contato por meio do Serviço de  Atendimento ao Cliente (“SAC”), telefone: 0800 725 0001, de segunda a sexta feira, das  10h às 19h (exceto feriados). 

XVI. DISPOSIÇÕES GERAIS 

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno  cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes  dele ou de Lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de  quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. 

Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho  deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida  do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em  pleno vigor e efeito. 

XVII. LEGISLAÇÃO E FORO 

Os Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com  as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro de domicílio do  Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos.

 

 

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